Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por danos morais

De acordo com o magistrado, "(...)periódicos que se limitaram a narrar o que estava se passando no pátio de vistorias de órgão público, não caracteriza ilicitude, tampouco viola direitos e garantias constitucionalmente assegurados, não havendo dever de indenizar (...)"

Empregador que divulgou que ex-empregado depôs em juízo contra a empresa é condenado em danos morais

A experiência do dia-a-dia mostra que as empresas têm resistência em contratar trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista contra ex-patrões.

1ª Câmara Especial do TJ RO nega recurso e mantém condenação por improbidade administrativa

Ministério Público, Detran e Procuradoria Geral manifestaram-se pelo improvimento dos recursos e pela manutenção da condenação

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

Município de Angra dos Reis é condenado a pagar danos materiais ao DNIT

Advogado envolvido na Operação Anaconda continuará preso

Carlos Alberto da Costa Silva, um dos doze co-réus envolvidos nas investigações da chamada Operação Anaconda, não obteve a determinação de sua soltura.

TJGO rejeita denúncia e arquiva processos da Operação Metástase, que investigava supostas irregularidades no Ipasgo e no INGOH

Na ação, o advogado Pedro Paulo de Medeiros, representando o grupo de investigados, ressaltou que a denúncia é infundada e não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Turma mantém condenação de youtuber por ofensas em rede social ao presidente da Funai

A Decisão foi unânime.

Autuado por injúria racial será monitorado por tornozeleira eletrônica

Ele está proibido de sair de casa das 20h às 06h da manhã, nos dias úteis, e em período integral aos finais de semana e feriado, sendo monitorado eletronicamente em virtude da decisão judicial.

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos

Deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande, a operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande.

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora.

Embargos de Declaração com caráter de infringência

Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado.

Crime contra a liberdade individual. Ameaça

Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição

Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança

Um atestado médico que explicitava a precariedade física de um homem para praticar atividades sexuais não foi suficiente para inocentá-lo da acusação de atentato violento ao pudor contra uma menina de apenas sete anos

Justiça condena ex-prefeito Gilberto Kassab por improbidade administrativa

Ação Civil Pública

Pet shop é condenado a pagar por filhote de cachorro maltês

Ação de Indenização

Ação de indenização de danos morais. Erro na prestação de serviço.

Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva.

Indenizatória. Responsabilidade civil.

Supermercado que equivocadamente acusa cliente de furto. Abordagem da equipe de segurança que fez alusão à cor de pele do autor e lhe causou grande humilhação perante os demais frequentadores do estabelecimento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Revelia. Confissão ficta.